Termos de Uso — AIJuris

Versão 1.1 · Vigente desde 27 de maio de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma AIJuris, software como serviço (SaaS) destinado a profissionais e bancas da advocacia para leitura de processos, geração de peças jurídicas, gestão de prazos e demais funcionalidades correlatas oferecidas pela plataforma.

Ao criar uma conta, aceitar eletronicamente estes Termos ou utilizar a AIJuris de qualquer forma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este instrumento. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

1. Identificação da Contratada

A AIJuris é desenvolvida e operada por:

• Razão social: Flow Innovations Ltda.
• CNPJ: 43.251.228/0001-67
• Natureza jurídica: Sociedade Empresária Limitada
• Endereço: Rua B, nº 60, Cinquentenário, Belo Horizonte/MG, CEP 30.570-730
• Nome comercial: AIJuris
• Produto: AIJuris
• Canal oficial e do Encarregado (DPO): contato@aijuris.ia.br

2. Definições

Para os fins destes Termos:

• Plataforma ou AIJuris: o software como serviço, em sua forma web, desktop e quaisquer aplicações conexas, disponibilizado pela Contratada.
• Escritório: pessoa jurídica titular da conta principal, responsável pelo contrato e pela administração dos Usuários a ela vinculados.
• Usuário ou Usuário Final: pessoa física habilitada a acessar a Plataforma sob o escritório contratante, incluindo sócios, advogados associados, estagiários e colaboradores administrativos.
• Conta: o conjunto de credenciais, configurações, dados e conteúdos vinculados a um Escritório e seus Usuários.
• Conteúdo do Usuário: documentos, processos, peças, anotações, dados de clientes, e quaisquer outras informações inseridas pelo Usuário ou capturadas em nome do Escritório a partir de sistemas externos (tribunais, repositórios oficiais, integrações autorizadas).
• Saídas da IA: minutas, resumos, análises, classificações, recomendações e demais textos ou estruturas produzidos por modelos de inteligência artificial empregados pela Plataforma a partir do Conteúdo do Usuário e/ou de bases de conhecimento jurídico.
• Créditos: unidades de consumo da Plataforma, debitadas em razão das ações de IA realizadas pelo Usuário, conforme política descrita na seção 5.
• Plano: pacote contratual contendo limites de Usuários, Créditos, funcionalidades e preço mensal/anual.

3. Cadastro, elegibilidade e contas

3.1. Quem pode contratar

A AIJuris destina-se a pessoas físicas com capacidade civil plena e a pessoas jurídicas regulares constituídas no Brasil. A contratação é preferencialmente realizada por advogado(a) com inscrição ativa na OAB, bacharel em Direito, escritório de advocacia ou departamento jurídico, mas não está restrita a esse público.

3.2. Veracidade das informações

O Usuário compromete-se a fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, e a manter o sigilo de suas credenciais. Toda atividade realizada com as credenciais de acesso será atribuída ao respectivo Usuário, salvo prova inequívoca em contrário.

3.3. Contas multi-usuário

O Escritório administrador pode convidar Usuários adicionais conforme os limites do Plano contratado. O Escritório é responsável pelas ações de seus Usuários e pela revogação tempestiva de acessos em caso de desligamento.

3.4. Idade mínima

O acesso é restrito a maiores de 18 anos, ou a maiores de 16 anos devidamente assistidos por seus representantes legais para fins profissionais lícitos.

4. Licença de uso

A Contratada concede ao Escritório e a seus Usuários uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato e dentro dos limites do Plano contratado.

Nada nestes Termos transfere ao Usuário titularidade sobre o software, sobre os modelos de inteligência artificial, sobre o código-fonte, sobre marcas, sobre bases de conhecimento curadas pela Contratada ou sobre quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da AIJuris.

5. Planos, Créditos e cobrança

5.1. Planos vigentes

A AIJuris é comercializada em planos mensais ou anuais, com quantidade fixa de Créditos por ciclo, limites de Usuários e funcionalidades incluídas. Os planos atualmente oferecidos, sujeitos a reajuste mediante aviso prévio, são:

Add-ons disponíveis:

• Usuário adicional: R$ 59,90/mês cada.
• IA Autônoma: R$ 79,00/mês.
• Pacotes de recarga avulsa de Créditos (P/M/G), com preços e quantidades exibidos no momento da compra.

5.2. Natureza dos Créditos

Créditos representam direito de uso de funcionalidades de inteligência artificial da Plataforma. Não constituem moeda, não são resgatáveis em dinheiro e não podem ser transferidos entre Escritórios.

5.3. Validade e renovação

Os Créditos incluídos no Plano são renovados a cada ciclo de cobrança e não são acumulativos: saldos não utilizados expiram no fim do ciclo. Créditos comprados em pacotes avulsos seguem a política de validade indicada na tela de compra.

5.4. Cobrança e meios de pagamento

A cobrança é realizada por meio de gateway de pagamento, em cartão de crédito ou outros meios indicados na Plataforma. O Plano é renovado automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.

5.5. Reajuste e alteração de preços

Os preços poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice substituto, ou em prazos menores em caso de modificação relevante de custos. Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.

5.6. Inadimplência

Em caso de inadimplência, a Contratada poderá suspender o acesso à Plataforma após notificação prévia ao Escritório. Persistindo o inadimplemento por mais de 30 dias, a Conta poderá ser bloqueada e posteriormente cancelada, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

5.7. Cancelamento e reembolso

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, com efeitos ao final do ciclo vigente. Não há reembolso proporcional de Planos já pagos, salvo determinação legal em sentido contrário (notadamente o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, para contratações realizadas fora do estabelecimento, dentro de 7 dias).

6. Uso da Inteligência Artificial

6.1. Natureza probabilística

A AIJuris emprega modelos de inteligência artificial generativa. As Saídas da IA são probabilísticas, podem conter imprecisões, omissões ou erros, e não substituem a análise técnica e o juízo profissional do advogado.

6.2. Revisão humana obrigatória

O Usuário se obriga a revisar integralmente qualquer Saída da IA antes de protocolizá-la, enviá-la a clientes, terceiros, autoridades administrativas ou judiciais, ou utilizá-la para qualquer finalidade externa. A responsabilidade profissional pela peça produzida e eventualmente protocolada permanece exclusivamente do advogado subscritor.

6.3. Citações e fundamentação

A Plataforma utiliza fontes externas e bases internas para fundamentar peças. Ainda assim, o Usuário deve conferir a existência, vigência e literalidade de cada dispositivo legal, súmula, precedente ou referência doutrinária antes da utilização.

6.4. Vedação de uso como fonte única

A AIJuris é ferramenta de apoio à decisão jurídica. Não pode ser utilizada como única fonte de pesquisa, como substituta da formação jurídica do operador, nem como base exclusiva para pareceres, recomendações ou decisões com consequências relevantes a terceiros.

6.5. Limites éticos

O Usuário não utilizará a Plataforma para produção de conteúdo que infrinja o Código de Ética e Disciplina da OAB, normas processuais, direitos de terceiros, sigilo profissional ou ordem pública.

7. Conteúdo do Usuário

7.1. Titularidade

A titularidade sobre o Conteúdo do Usuário permanece integralmente do Escritório e seus clientes. A Contratada não reivindica direitos patrimoniais sobre processos, documentos, peças e dados inseridos na Plataforma.

7.2. Licença operacional

O Usuário concede à Contratada licença não exclusiva, gratuita e limitada ao prazo de vigência do contrato, exclusivamente para:

• armazenar, processar, indexar e transmitir o Conteúdo do Usuário com o objetivo de prestar os serviços contratados;
• gerar Saídas da IA com base no Conteúdo do Usuário, restritas à Conta do próprio Escritório;
• realizar cópias de segurança, redundância e migração de infraestrutura.

7.3. Vedação ao treinamento de modelos

A Contratada não utiliza o Conteúdo do Usuário para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial generalistas, próprios ou de terceiros. O processamento do conteúdo se restringe à execução do serviço para o próprio Escritório.

7.4. Responsabilidade do Usuário

O Usuário declara possuir todos os direitos, autorizações, consentimentos e bases legais necessários para inserir o Conteúdo do Usuário na Plataforma, incluindo o consentimento ou outra base legal aplicável dos titulares de dados pessoais sob a LGPD. A Contratada poderá, mas não é obrigada a, remover conteúdos que comprovadamente violem direitos de terceiros ou a legislação aplicável.

7.5. Sigilo profissional

A Contratada reconhece que o Conteúdo do Usuário pode estar protegido por sigilo profissional do advogado (Estatuto da Advocacia e LGPD). Adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para preservar esse sigilo, conforme detalhado na Política de Privacidade.

8. Certificados digitais

A Plataforma pode operar em conjunto com certificados digitais ICP-Brasil (A1, A3 e equivalentes) para acesso a sistemas oficiais, assinatura e protocolização de documentos em nome do Usuário.

• O Usuário é o único responsável pela aquisição, validade, renovação e custódia de seus certificados.
• Para certificados em arquivo (A1), o Usuário autoriza expressamente o armazenamento criptografado pela Plataforma, exclusivamente para uso automatizado em seu nome.
• Para certificados em hardware (A3 e similares), a assinatura ocorre no dispositivo do Usuário; a Contratada não armazena PIN, senhas privadas ou material criptográfico desses tokens.
• O Usuário se obriga a revogar imediatamente certificados em caso de comprometimento ou desligamento de colaboradores autorizados.

9. Disponibilidade, manutenção e segurança

9.1. Esforço de disponibilidade

A Contratada empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

9.2. Janelas de manutenção

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, preferencialmente em horários de baixa utilização. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias à integridade, segurança ou continuidade do serviço.

9.3. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que importe risco relevante aos titulares dos dados, a Contratada comunicará o Escritório e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos exigidos pela legislação aplicável.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. Exclusão de danos indiretos

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Contratada não responde por:

• lucros cessantes, perda de chance, danos morais reflexos, perda de receita, perda de oportunidade processual ou indenizações decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• inexatidões, omissões ou erros em Saídas da IA, dado o seu caráter probabilístico e a obrigação de revisão humana descrita na seção 6;
• conteúdo de terceiros, decisões judiciais, indisponibilidade de sistemas oficiais (tribunais, repositórios públicos) ou outros fatores fora do controle direto da Contratada.

10.2. Teto de responsabilidade

Ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total acumulada da Contratada perante o Escritório, por qualquer fundamento, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Escritório à Contratada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa à responsabilidade.

10.3. Atos do Usuário

O Escritório indenizará e isentará a Contratada de quaisquer reclamações, demandas, condenações, despesas e honorários decorrentes do uso da Plataforma em violação a estes Termos, à legislação aplicável ou a direitos de terceiros.

11. Suspensão e rescisão

11.1. Por iniciativa do Usuário

O Escritório pode rescindir o contrato a qualquer tempo, com efeitos ao final do ciclo vigente, por meio das ferramentas de cancelamento disponíveis na Plataforma ou pelo canal oficial de atendimento.

11.2. Por iniciativa da Contratada

A Contratada pode suspender ou rescindir o acesso à Plataforma, com notificação prévia razoável, em casos de:

• inadimplência;
• violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• determinação judicial ou de autoridade competente;
• risco demonstrável à integridade da Plataforma, de outros usuários ou de terceiros;
• descontinuidade do produto, com antecedência mínima de 60 dias e reembolso proporcional de valores antecipados não utilizados.

11.3. Portabilidade de dados

Encerrado o contrato, o Escritório terá direito de exportar seu Conteúdo do Usuário pelos meios disponibilizados pela Plataforma durante um período de 90 (noventa) dias contados do encerramento. Após esse prazo, os dados poderão ser definitivamente eliminados, ressalvadas as hipóteses legais de retenção previstas na Política de Privacidade.

12. Proteção de dados pessoais (LGPD)

12.1. Papéis

Para fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• O Escritório atua, em regra, como Controlador dos dados pessoais de seus clientes e de terceiros envolvidos nos processos.
• A Contratada atua, em regra, como Operadora, processando os dados pessoais conforme as finalidades determinadas pelo Escritório, nos limites destes Termos e da Política de Privacidade.
• Para dados cadastrais e de uso dos próprios Usuários (login, faturamento, telemetria do produto), a Contratada atua como Controladora.

12.2. Bases legais

O tratamento de dados realizado pela Contratada baseia-se, conforme o caso, em: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), exercício regular de direitos (art. 7º, VI), legítimo interesse (art. 7º, IX) e consentimento (art. 7º, I), quando aplicável.

12.3. Direitos do titular

O Usuário e os titulares de dados podem exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento e demais) pelo canal contato@aijuris.ia.br ou pela página /legal/lgpd da Plataforma.

12.4. Política de Privacidade

Os detalhes sobre coleta, finalidades, retenção, compartilhamento e transferência internacional de dados estão na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

13. Comunicações

Comunicações entre Contratada e Usuário ocorrerão preferencialmente por e-mail (cadastrado na Conta) ou por notificações dentro da Plataforma. O Usuário deve manter seus dados de contato atualizados.

14. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Contratada para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais indispensáveis (como o foro do consumidor pessoa física).

Conflitos entre escritórios contratantes pessoas jurídicas poderão, mediante adesão facultativa em instrumento próprio, ser submetidos a arbitragem, na forma da Lei nº 9.307/1996.

15. Versionamento

15.1. Controle de versões

Estes Termos são identificados por número de versão e data de vigência no cabeçalho. O histórico completo de versões está em CHANGELOG.md.

15.2. Alterações materiais

Alterações materiais serão comunicadas ao Escritório com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou notificação na Plataforma. Persistindo o uso após a data de vigência da nova versão, considera-se aceita a alteração.

15.3. Re-aceite

Na vigência de uma nova versão, a Plataforma poderá exigir aceite expresso por parte do Usuário antes da continuidade do uso.

16. Disposições finais

• A invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais.
• A tolerância de qualquer descumprimento não implica novação, perdão ou renúncia.
• Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os documentos referenciados, constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma.

Documento revisado em 28 de maio de 2026.