Changelog dos documentos legais
Este arquivo registra o histórico de versões dos documentos legais
publicados em /legal/* na Plataforma AIJuris. As versões e datas
aqui consignadas são as fontes oficiais para fins de
re-aceite e auditoria.
O esquema de versionamento segue o padrão MAJOR.MINOR:
- MAJOR — alteração material (obriga aviso prévio de 30 dias e pode exigir re-aceite expresso na Plataforma).
- MINOR — ajustes de redação, correção de erros materiais, reorganização de seções sem alteração substantiva.
Termos de Uso
| Versão | Data de vigência | Resumo das mudanças |
|---|---|---|
| 1.1 | 2026-05-27 | Ajuste editorial: preenchidos CNPJ (43.251.228/0001-67), endereço e canal oficial da Flow Innovations Ltda.; e-mail do Encarregado unificado em contato@aijuris.ia.br. |
| 1.0 | 2026-05-27 | Versão inicial. Estabelece licença de uso, planos vigentes (Simples / Intermediário / Premium), regras de Créditos, uso de IA, conteúdo do Usuário, certificados digitais, LGPD, suspensão e versionamento. |
Política de Privacidade
| Versão | Data de vigência | Resumo das mudanças |
|---|---|---|
| 1.2 | 2026-05-31 | Ajuste de redação (MINOR): item 3.4 passa a mencionar explicitamente os sistemas oficiais consultados — PDPJ-Br / Portal de Serviços (Jus.br), Domicílio Judicial Eletrônico, DJEN, PJe (MNI) e DataJud —, o vínculo ao advogado autenticado e a Resolução CNJ nº 455/2022. Sem alteração substantiva; não dispara re-aceite. |
| 1.1 | 2026-05-27 | Ajuste editorial: preenchidos CNPJ e endereço da Contratada; e-mail do Encarregado unificado em contato@aijuris.ia.br. |
| 1.0 | 2026-05-27 | Versão inicial. Define papéis (Operadora / Controladora), bases legais, retenção, direitos do titular, transferência internacional, vedação ao treinamento de modelos com dados do Controlador. |
Acordo de Tratamento de Dados (DPA)
| Versão | Data de vigência | Resumo das mudanças |
|---|---|---|
| 1.1 | 2026-05-27 | Ajuste editorial: preenchidos CNPJ e endereço da Operadora; canal do Encarregado unificado em contato@aijuris.ia.br. |
| 1.0 | 2026-05-27 | Versão inicial. Detalha tratamento por conta do Controlador, sub-operadores, transferência internacional, incidentes e retorno/eliminação. |
Procedimento de atualização
- Atualizar o arquivo
.mdcorrespondente emfrontend/src/content/legal/. - Incrementar a versão no frontmatter e no cabeçalho do documento.
- Atualizar a constante
LEGAL_VERSIONSembackend/app/legal_versions.py(e o espelho emfrontend/src/constants/legal.ts). - Adicionar uma linha neste changelog com o resumo das mudanças.
- Caso seja alteração MAJOR:
- notificar todos os Escritórios ativos com 30 dias de antecedência (e-mail + banner na Plataforma);
- habilitar o fluxo de re-aceite forçado para a nova versão.
- Registrar a entrega no commit (
docs(legal): bump termos to 1.1).