LGPD · Direitos do Titular

A AIJuris segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Esta página é o canal central para titulares de dados pessoais exercerem seus direitos sob a LGPD.

Como solicitar

Envie sua solicitação para contato@aijuris.ia.br indicando:

• nome completo e contato;
• relação com a AIJuris (usuário, cliente do escritório, terceiro);
• direito que deseja exercer e descrição da solicitação;
• documento de identificação (apenas para verificação — descartado após o atendimento).

A AIJuris responderá no prazo legal. Quando atuarmos como operadora (dados pertencentes a um escritório), encaminharemos sua solicitação ao escritório controlador ou prestaremos apoio técnico ao atendimento.

Seus direitos (art. 18 LGPD)

1. Confirmação da existência de tratamento
2. Acesso aos dados
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
5. Portabilidade dos dados
6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
7. Informação sobre compartilhamentos
8. Revogação do consentimento
9. Oposição a tratamentos em caso de descumprimento da LGPD

Encarregado (DPO)

E-mail: contato@aijuris.ia.br

Detalhamento completo das finalidades, bases legais, retenção e compartilhamento está na Política de Privacidade.

Autoridade Nacional

Caso não consiga resolver sua demanda conosco, você pode procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.