Política de Privacidade — AIJuris

Versão 1.2 · Vigente desde 27 de maio de 2026

Esta Política de Privacidade descreve como a AIJuris coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais tratados em razão do uso da Plataforma. É parte integrante dos Termos de Uso e deve ser lida em conjunto com eles.

A privacidade e o sigilo profissional são valores estruturantes da AIJuris. Esta política está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e ao dever de sigilo do advogado (Lei nº 8.906/1994).

1. Quem somos

A AIJuris é desenvolvida e operada pela Flow Innovations Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.251.228/0001-67, com sede na Rua B, nº 60, Cinquentenário, Belo Horizonte/MG, CEP 30.570-730, doravante denominada simplesmente Contratada.

• Canal oficial e do Encarregado (DPO): contato@aijuris.ia.br

2. Papéis na proteção de dados

A AIJuris atua em dois papéis distintos, conforme a categoria de dados:

Como Operadora, a Contratada trata os dados conforme as finalidades determinadas pelo Escritório, nos limites dos Termos de Uso, desta Política e da legislação aplicável.

3. Quais dados coletamos

3.1. Dados fornecidos pelo Usuário

• Dados cadastrais: nome, e-mail, telefone, número da OAB, estado de inscrição, CPF (quando necessário para faturamento), razão social, CNPJ e endereço do Escritório.
• Credenciais de acesso: e-mail e senha (armazenados com hash irreversível); tokens de autenticação federada (Google, quando utilizado).
• Certificados digitais ICP-Brasil: quando o Usuário opta por importar certificado A1 para uso automatizado, o arquivo é armazenado de forma criptografada e isolado por Escritório. Certificados A3 e equivalentes em hardware não são armazenados.

3.2. Conteúdo inserido pelo Usuário

• Documentos, peças e anotações enviados manualmente ou capturados de sistemas oficiais autorizados.
• Dados de clientes do Escritório (PF e PJ) inseridos no CRM da Plataforma.
• Informações de processos, prazos, intimações, audiências e demais registros profissionais.

Esses dados podem conter informações pessoais e sensíveis de terceiros (clientes, partes, testemunhas), inclusive dados sobre saúde, raça, orientação sexual, convicção religiosa, dados financeiros e judiciais. O Escritório, na condição de Controlador, é responsável por dispor de base legal adequada para o tratamento de tais dados, notadamente sob a LGPD e suas normas regulamentares.

3.3. Dados gerados pelo uso da Plataforma

• Logs de acesso e auditoria: endereço IP, data, hora, ações executadas, agente de usuário, conforme exigência do Marco Civil da Internet.
• Telemetria do produto: métricas agregadas sobre uso de funcionalidades, performance, falhas e qualidade das Saídas da IA, sempre que possível em formato anonimizado ou pseudonimizado.
• Dados de cobrança: histórico de planos, créditos consumidos, pacotes adquiridos, faturas. Os dados de cartão são processados diretamente pelo provedor de pagamento; a Contratada não armazena números completos de cartão.

3.4. Dados coletados de sistemas externos

Quando autorizado pelo Usuário, a Plataforma consulta sistemas oficiais e fontes públicas para popular o histórico de processos do Escritório. Esses dados podem conter informações pessoais das partes e demais envolvidos e são tratados nos mesmos parâmetros do Conteúdo do Usuário.

Entre esses sistemas oficiais incluem-se, quando o Usuário autoriza e possui o devido vínculo processual: o PDPJ-Br / Portal de Serviços (Jus.br) do Conselho Nacional de Justiça, o Domicílio Judicial Eletrônico e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os sistemas PJe (MNI) dos tribunais e a base pública DataJud (CNJ). O acesso ocorre exclusivamente em nome e por autorização do advogado autenticado, condicionado ao seu vínculo com o processo, observado o princípio do mínimo privilégio e em conformidade com a Resolução CNJ nº 455/2022. Quando o acesso depende de certificado digital ICP-Brasil do Usuário, aplica-se o disposto no item 3.1.

3.5. Cookies e tecnologias similares

A AIJuris utiliza cookies estritamente necessários para autenticação, preferências e segurança; cookies analíticos para entender padrões de uso de forma agregada; e cookies funcionais para melhorar a experiência. O Usuário pode gerenciar cookies pelas configurações do navegador. O bloqueio de cookies essenciais pode impedir o funcionamento adequado da Plataforma.

4. Finalidades do tratamento

A Contratada trata dados pessoais para as seguintes finalidades:

1. Prestar o serviço contratado — autenticar Usuários, executar funcionalidades, gerar Saídas da IA, gerenciar processos, prazos e documentos.
2. Faturar e gerenciar a relação contratual — emitir cobranças, controlar consumo de Créditos, formalizar planos.
3. Atender o Usuário — operar canais de suporte, sanar dúvidas, investigar incidentes.
4. Garantir segurança e integridade — prevenir fraudes, abusos, acessos não autorizados, e cumprir obrigações legais de retenção de logs.
5. Melhorar a Plataforma — analisar uso agregado e anonimizado, testar funcionalidades, dimensionar capacidade.
6. Cumprir obrigações legais e regulatórias — incluindo atendimento a requisições de autoridades competentes.
7. Comunicar novidades e materiais relevantes — mediante consentimento ou legítimo interesse, sempre com mecanismo simples de descadastramento.

5. Bases legais

O tratamento de dados realizado pela Contratada apoia-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD, conforme o caso:

• Execução de contrato (art. 7º, V) — para entregar a Plataforma e suas funcionalidades.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — inclusive retenção de logs (Marco Civil) e exigências fiscais.
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) — para defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para segurança da Plataforma, prevenção de fraudes, melhoria de funcionalidades.
• Consentimento (art. 7º, I) — para comunicações de marketing e para tratamentos não cobertos pelas demais bases.

Para dados sensíveis (art. 11 LGPD), a Contratada se apoia nas bases específicas aplicáveis, em especial o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

6. Como protegemos os dados

A Contratada adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo:

• criptografia em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso para conteúdos sensíveis e certificados digitais;
• autenticação forte e segregação de acessos por papel (Controle de Acesso baseado em Papéis — RBAC);
• isolamento multi-tenant rigoroso entre Escritórios — toda consulta é filtrada por identificador do Escritório;
• registro de auditoria das operações relevantes;
• backups regulares com testes periódicos de restauração;
• monitoramento contínuo, com alertas para anomalias e tentativas de acesso não autorizado;
• política interna de mínimo privilégio, segregação de ambientes (produção / homologação / desenvolvimento) e revisão periódica de acessos;
• treinamento da equipe em segurança da informação e LGPD.

Nenhum sistema é absolutamente imune a falhas. A Contratada se compromete a investigar e mitigar incidentes com diligência proporcional ao risco.

7. Treinamento de modelos de IA

A Contratada não utiliza o Conteúdo do Usuário, dados de clientes do Escritório, dados de processos ou peças jurídicas para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial generalistas, próprios ou de terceiros.

O processamento desses dados pelos modelos ocorre apenas no momento do uso pelo próprio Escritório e exclusivamente para gerar a Saída da IA solicitada.

Para aperfeiçoamento da Plataforma, a Contratada pode utilizar:

• métricas anonimizadas e agregadas (latência, taxa de erro, classificações automáticas, sem conteúdo do Usuário);
• amostras pseudonimizadas ou sintéticas criadas internamente, sem capacidade de reidentificação;
• feedback explícito do Usuário (avaliações de qualidade), registrado de forma desvinculada do conteúdo sensível sempre que possível.

8. Compartilhamento de dados

A Contratada compartilha dados pessoais apenas nas hipóteses abaixo e dentro do estritamente necessário:

• Operadores subcontratados — provedores de infraestrutura, computação em nuvem, modelos de IA, processamento de pagamentos, envio de e-mails transacionais e monitoramento técnico, sempre sob contrato com obrigações de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com esta política.
• Cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial — quando exigido por autoridade competente, nos limites estritos da determinação.
• Defesa de direitos — em processos administrativos, judiciais ou arbitrais nos quais a Contratada figure como parte.
• Operações societárias — em hipóteses de fusão, aquisição ou reorganização, sempre com manutenção das obrigações desta política e prévia comunicação aos titulares quando aplicável.

A Contratada não vende, não aluga e não troca dados pessoais com terceiros para fins de marketing.

9. Transferência internacional

A operação da Plataforma pode envolver tratamento de dados em servidores localizados fora do Brasil, em especial para processamento por modelos de inteligência artificial e serviços de infraestrutura.

Quando ocorrer transferência internacional, a Contratada adota salvaguardas adequadas, tais como:

• contratos com operadores que ofereçam grau de proteção compatível com a LGPD;
• cláusulas contratuais padrão e demais instrumentos previstos no art. 33 da LGPD;
• restrição de finalidades e período de retenção pelos operadores internacionais.

10. Retenção e eliminação de dados

10.1. Conteúdo do Usuário

Durante a vigência do contrato, o Conteúdo do Usuário é mantido disponível na Plataforma. Em caso de encerramento, vale o disposto nos Termos de Uso: o Escritório dispõe de 90 (noventa) dias para exportar seus dados, após o que estes podem ser eliminados.

10.2. Logs e registros legais

Logs de acesso à aplicação são mantidos por, no mínimo, 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet, podendo ser preservados por prazo maior por exigência legal ou para exercício regular de direitos.

10.3. Dados financeiros e fiscais

Documentos fiscais e dados de cobrança são retidos pelos prazos legais e prescricionais aplicáveis (em regra, 5 anos), ainda que o contrato tenha sido encerrado.

10.4. Solicitações de eliminação

O titular pode solicitar a eliminação de dados pessoais a qualquer tempo, observadas as hipóteses de retenção legal e o exercício regular de direitos pela Contratada (art. 16 LGPD).

11. Direitos dos titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer tempo:

1. confirmar a existência de tratamento;
2. acessar os dados;
3. corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
5. solicitar a portabilidade dos dados;
6. eliminar dados tratados com base no consentimento;
7. obter informação sobre compartilhamentos;
8. revogar o consentimento;
9. opor-se a tratamentos com base em outra hipótese legal, em caso de descumprimento da LGPD.

Para exercer esses direitos, basta entrar em contato pelo canal contato@aijuris.ia.br ou pela página /legal/lgpd. A Contratada responderá no prazo legal e poderá, quando necessário, solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e o legítimo interesse na solicitação.

Quando a Contratada atuar como Operadora, encaminhará a solicitação ao Escritório Controlador ou prestará apoio técnico ao seu atendimento, conforme o caso.

12. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que importe risco ou dano relevante aos titulares, a Contratada comunicará:

• a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos prazos da legislação;
• o Escritório Controlador afetado;
• os titulares dos dados, quando exigido por lei ou determinado pela ANPD.

A comunicação descreverá, no mínimo, a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança utilizadas para proteção dos dados, os riscos relacionados e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

13. Crianças e adolescentes

A Plataforma é destinada a profissionais adultos. A Contratada não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes como titulares. Eventuais dados de crianças e adolescentes constantes de processos jurídicos sob administração do Escritório serão tratados sob o melhor interesse do menor, conforme o art. 14 da LGPD.

14. Encarregado de Tratamento (DPO)

O Encarregado é o canal de comunicação entre a Contratada, os titulares de dados e a ANPD.

• E-mail: contato@aijuris.ia.br
• Detalhes adicionais: divulgados na seção /legal/lgpd.

15. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças na legislação, em recomendações da ANPD ou na própria Plataforma. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou notificação dentro da Plataforma. O histórico de versões está em CHANGELOG.md.

16. Foro

Aplicam-se a esta Política as mesmas regras de foro e legislação previstas nos Termos de Uso.

Documento revisado em 31 de maio de 2026.